Divulgação

Cumprindo uma exigência do Tribunal de Contas do Estado, o servidor que teve vínculo por Cargo Comissionado ou tenha Função Gratificada durante 2018, independente do período, deve entregar ao Recursos Humanos da Prefeitura a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica e o Recibo até o dia 6 de maio.

Quem for isento deve preencher os formulários de declaração de bens e fontes pagadoras e declarado de  isenção de IRPF disponíveis no próprio RH e no site da Administração Municipal pelos links:

Declaração de bens e fontes pagadoras (Download)

Declaração de Isenção do Imposto de Renda (Download)

O servidor que não entregar a declaração e recibo ou o Formulário de isenção poderá passar por um inquérito Administrativo pelo TCE.