O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que salários podem ser penhorados para o pagamento de honorários advocatícios — que foram reconhecidos como recursos de natureza alimentar. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de São Paulo.

De acordo com a publicação, salários são considerados impenhoráveis, mas a lei já abria exceções, como no caso de bloqueio para o pagamento de pensão a ex-cônjuges ou filhos. O STJ começa agora a definir em que outros casos isso será permitido.