Os partidos dos líderes das pesquisas de intenção de votos para a sucessão presidencial de 2018, quando não considerada a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, irão ratear uma fatia de 4,9% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado para compensar a proibição de doações de empresas. Juntos, o PSL de Bolsonaro, a Rede de Marina Silva e o PDT de Ciro Gomes receberão R$ 81,3 milhões do total de R$ 1,7 bilhão destinados pelo Orçamento da União ao financiamento da campanha.
O início da liberação do dinheiro esbarra na indefinição de requisitos para o repasse. Dois partidos, o PMN e o PRB, foram os primeiros a protocolar os pedidos de recursos no Tribunal Superior Eleitoral. Na última quinta-feira (12), o PSDB também apresentou pedido para receber dinheiro do fundo. As informações são da ONG Contas Abertas, que apurou que não está descartada a necessidade de uma regulamentação por parte do tribunal para definir, por exemplo, quando caberá às candidaturas majoritárias e proporcionais. O assunto é avaliado pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux.
A campanha eleitoral começa oficialmente em 16 de agosto. O primeiro turno das eleições ocorrerá em 7 de outubro.
A Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira do TSE já definiu quanto exatamente caberá a cada um dos 35 partidos brasileiros, considerados os critérios de rateio definidos em lei. De acordo com regras aprovadas pelos deputados e senadores, a maior parcela do Fundo (48%) será distribuída entre os partidos na proporção do número de deputados federais em 28 de agosto de 2017; 15% do valor seguirá o número de senadores na mesma data. Outros 35% serão repartidos entre os partidos com pelo menos um representante na Câmara e proporcionalmente aos votos obtidos na última eleição para deputados federais. E os 2% restantes serão divididos igualmente entre todos os partidos.
As maiores fatias do fundo irão para o MDB (R$ 234 milhões), o PT (R$ 212 milhões) e o PSDB (186 milhões). A cada um, coube uma parcela superior a 10% do total de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de respectivamente 13,6%, 12,4% e 10,8%. Lula está preso em Curitiba, e o PT ainda não indicou quem vai substituí-lo na disputa. Os pré-candidatos do MDB e do PSDB, Henrique Meirelles e Geraldo Alckmin, registraram percentual próximo a 1% das intenções na pesquisa de voto espontâneo, de acordo com a mais recente pesquisa CNI-Ibope, divulgada no final de junho.
Sem candidatos próprios ao Planalto, o PP, o PSB, o PR e o PSD terão, cada um, mais de R$ 110 milhões cada um para a campanha, ainda segundo o cálculo divulgado pelo TSE. Um grupo de seis partidos sem representantes no Congresso Nacional em agosto de 2017 receberá o piso de R$ 981 mil, cada um.
O dinheiro do Fundo Especial se soma aos recursos do Fundo Partidário e totalizam R$ 2,6 bilhões, um volume recorde de verbas do Orçamento da União destinadas a partidos políticos. Além do dinheiro público e com a proibição do financiamento empresarial pelo Supremo Tribunal Federal, os candidatos também podem recorrer ao financiamento coletivo: a arrecadação nessa forma está liberada desde 15 de maio. Os candidatos poderão ainda financiar suas campanhas com recursos próprios até um teto estabelecido para cada cargo.
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Com a sanção da Lei Estadual 11.090/2018 que garante o atendimento prioritário a pessoas com autismo, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) de Campina Grande passa a fiscalizar se os estabelecimentos públicos e privados (comerciais ou não) da cidade estão cientes da nova legislação que se descumprida pode acarretar em multas de até R$ 1.431,90 (30 ufirs).
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