Proposta, por meio de Projeto de Lei, foi apresentada à Câmara Municipal para votação. Se aprovada, concessão deverá ser precedida de licitação pública, na modalidade concorrência.
Por G1 Presidente Prudente
A Prefeitura de Presidente Prudente estuda terceirizar o Pátio Municipal de veículos apreendidos. A proposta, por meio de Projeto de Lei, foi apresentada à Câmara Municipal e deve ser debatida nesta segunda-feira (14), durante a sessão ordinária.
Se aprovado, o texto autoriza a outorga da concessão para a guarda, remoção e depósito de veículos automotores removidos e retirados de circulação em decorrência de infração à legislação de trânsito ou que se encontra em estado de abandono nas vias públicas no município.
De acordo com o projeto, de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB), o prazo de concessão será de 15 anos, contados a partir o início da vigência do contrato, que pode ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período.
A concessão deverá ser precedida de licitação pública, na modalidade concorrência. O critério de julgamento será o da maior oferta, tendo como repasse mínimo 5% do arrecadado mensalmente pela outorga.
O concessionário deverá cumprir as condições de execução estabelecidas no edital. Entre elas estão:
Disponibilizar um pátio cercado, com iluminação, escritório e com segurança e recepção 24h e 7 dias por semana;
Receber todos e qualquer veículo tirado de circulação por agentes de trânsito ou pela Polícia Militar, com exceção daqueles de propulsão humana ou tração animal;
Prestar serviço de guincho 24h por dia e 7 dias da semana, mediante pedido da PM ou de agentes do trânsito;
Dispor de controle informatizado com todos os dados relacionados ao veículo e sua apreensão.
O chefe do Poder Executivo explica no texto apresentado à Casa de Leis que é atribuição do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais.
Com o Projeto de Lei, “busca-se justamente a possibilidade do município outorgar a concessão do serviço público, mediante processo licitatório”.
“O atual pátio municipal de veículos apreendidos está localizado em área de considerável desenvolvimento urbano, com consequente adensamento populacional, e deveria ser priorizada para o atendimento da população em áreas como saúde, praças lazer, educação, entre outras”, diz o PL.
Ainda foi colocado que “’ utilização dessa área para a guarda de veículos apreendidos implica em risco à saúde da população, posto que facilita a proliferação de insetos transmissores de doenças, como dengue e febre amarela, embora haja constante tentativa do município em combater”.
O pátio naquela localizada também impossibilita a modernização urbanística daquela região, “já que seu uso poderia promover o desenvolvimento e bem-estar dos munícipes”, de acordo com o texto.
Para o Poder Executivo, com a terceirização dos serviços de guarda de veículos apreendidos, que atualmente é deficitária, conforme um estudo da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), “o município passará a arrecadar impostos decorrentes da prestação desses serviços por terceiro (ISS), bem como o valor da outorga mensal previsto na concessão pretendida”.
O texto será apreciado e votado nesta segunda-feira (14), a partir das 20h.
Sessão
Os vereadores devem apreciar dois Projetos de Leis e um Veto do Poder Executivo a Projeto de Lei de iniciativa parlamentar durante a ordem do dia da sessão ordinária.
Além disso, a pauta soma para debate 31 Requerimentos de Providências e de Informações; um Requerimento de Pesar; seis Moções; e 58 Requerimentos de Congratulações.
No início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares devem encaminhar ao Poder Executivo 51 Indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.
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